Este é o 1º artigo da série Cuidados Jurídicos no Setor Cultural. Fique atento às nossas publicações para acompanhar os próximos artigos que serão publicados ao longo de 2025.

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A maior parte das instituições culturais e de memória, como museus, arquivos e bibliotecas, enfrentam desafios recorrentes envolvendo direitos autorais em seu cotidiano. É dessas dúvidas e casos difíceis que nascem as Políticas de Direitos Autorais, documentos institucionais que ganharam destaque no setor cultural durante o ano de 2024 com a divulgação das Políticas da Pinacoteca de São Paulo e do Museu Afro Brasil Emanoel Araujo.

O que é uma Política de Direitos Autorais?

Trata-se de um documento jurídico, construído por profissionais jurídicos especializados, que estabelece como uma determinada instituição cultural deve agir diante de questões relacionadas a direitos autorais (e, por vezes, direitos de personalidade também), sistematizando e respondendo às principais dúvidas de sua equipe.

Quais são as vantagens de ter uma Política de Direitos Autorais?

A adoção de uma Política de Direitos Autorais é bastante útil para fornecer uma “base comum” de conceitos jurídicos a todos os setores de uma instituição cultural. Isso é importante, pois, em alguma medida, todo mundo que trabalha com cultura e arte acaba tendo que lidar, em seu cotidiano profissional, com diferentes situações envolvendo direitos autorais. Assim, a Política solidifica entendimentos institucionais e indica boas práticas, auxiliando os dirigentes e os colaboradores a tomar as melhores decisões ao executar suas funções.

Todas as Políticas de Direitos Autorais são iguais?

As Políticas de Direitos Autorais devem ser construídas levando em consideração a realidade de cada instituição. É recomendado que todas as Políticas expliquem os conceitos básicos de direitos autorais, a fim de introduzir a temática à equipe, bem como se dediquem a explorar tanto os locais cotidianos quanto os pontos sensíveis daquela instituição em específico, de modo a contribuir para a efetiva diminuição dos riscos jurídicos da entidade.

Quais são os temas mais recorrentes em uma Política de Direitos Autorais?

Para que todos que tenham acesso à Política de Direitos Autorais possam compreendê-la, ela deve ser construída como um guia/manual com linguagem acessível e esquemática, explorando assuntos como:

• Conceitos fundamentais de direitos autorais, tais como: (1) o que é e para que servem os direitos autorais; (2) o que é protegido por direitos autorais; (3) quem pode ser autor; (4) direitos patrimoniais e direitos morais; (5) contratos – licença e cessão; (6) domínio público; (7) limitações e exceções – isto é, situações nas quais é possível fazer uso de uma obra sem necessidade de autorização.
• Noções gerais de direitos de personalidade (isto é, uso de imagem, voz e demais características pessoais) – um tópico que anda lado-a-lado aos direitos autorais e é muito comum no dia-a-dia dos profissionais da cultura.
• Resposta a dúvidas frequentes envolvendo direitos autorais e direitos de personalidade.
• Diretrizes, boas práticas e avaliação de risco sobre questões habituais e específicas, como, por exemplo: (1) usos diversos de obras pertencentes ao acervo de obras de arte ou advindas temporariamente para exposições; (2) uso de documentos de acervos bibliográficos; (3) proteção e exploração das produções internas da instituição; (4) o envolvimento do público em atividades da entidade; (5) implicações na realização de eventos; e (6) acessibilidade.

Como as Políticas são construídas?

Para a elaboração de uma Política bem estruturada, os advogados especializados incumbidos dessa atividade realizam uma série de reuniões com a equipe da instituição para alinhar expectativas e cronograma de trabalho, bem como esclarecer dúvidas sobre o cotidiano de trabalho. Nesta fase, também devem ser realizadas entrevistas com membros de setores-chave da entidade e, se possível, uma visita técnica para que possam ser identificadas necessidades específicas.

Após o mapeamento, inicia-se a elaboração da primeira versão da Política, que leva em torno de três a quatro meses. Em seguida, a entidade pode indicar pontos que gostaria que fossem revisados, seja para tornar a redação mais clara e acessível, seja para aprofundar as indicações trazidas. O processo de revisão pode levar até dois meses, de modo que o período completo de elaboração costuma ser de cinco a seis meses.

A Política de Direitos Autorais resolve todos os problemas da instituição?

Conforme destacamos, o objetivo da Política de Direitos Autorais é reduzir os riscos no cotidiano de uma entidade cultural e/ou de memória, apresentando orientações gerais, diretrizes e formas de mitigação de riscos. Entretanto, todo caso concreto merece uma análise apartada e detalhada.

O recomendado é que a análise de sensibilidades e riscos de uma situação real – sobretudo em questões mais complexas e que não encontram uma resposta direta e objetiva na legislação – seja realizada por consultoria jurídica especializada em direitos autorais e no setor cultural.

Foto de Jonas Smith na Unsplash